Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DA PLATAFORMA PERFORMANCE E CLUBE MOBIL

ITEM 1. INFORMAÇÕES GERAIS

A Plataforma Performance Clube e Clube Mobil são programas disponibilizados nos endereços eletrônicos www.performanceclube.com.br e https://clubelub.com.br/OClube (o “Site”) pela MIRA TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO SERVIÇOS LTDA, uma empresa inscrita no CNPJ sob o nº 10.963.464/0001-57, com sede na Alameda Tocantins, nº 125, loja 01, Alphaville Industrial, CEP 06.455-931, no município de Barueri, estado de São Paulo (a “Mira”).

O Performance Clube e o Clube Mobil são programas de fidelidade da MobilTM, desenvolvidos para as revendas parceiras, onde suas compras se transformam em prêmios e benefícios exclusivos. Nesse sentido, embora a navegação no Site possa ser feita sem que o usuário se identifique, se você acessou o Site, mas não se enquadra nas definições de “Contratante” e/ou “Usuário” apresentadas abaixo, então você não deve utilizar este Site.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços (os “Termos de Uso”) regulamentam as condições para que os usuários possam utilizar o Site de maneira adequada. O acesso ao Site implica na aceitação expressa destes Termos de Uso.

O Usuário e as Contratantes devem ler atentamente estes Termos de Uso, e certificar-se de haver compreendido integralmente suas condições antes de utilizar o Site. Caso o Usuário ou uma Contratante não aceite quaisquer condições destes Termos de Uso, bem como de quaisquer anexos e documentos relacionados emitidos pela Mira, então tal Usuário ou Contratante não deve utilizar este Site.

ITEM 2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços, os seguintes termos, quando utilizados com a inicial em maiúsculo, terão os seguintes significados:

“Contratante(s)” é um distribuidor autorizado MobilTM autorizado participante do Performance Clube.

“Site” são os sites www.performanceclube.com.br e www.clubelub.com.br, que pode ser acessada por qualquer aparelho com acesso à internet por meio de um navegador, desde que respeitadas as regras e condições destes Termos de Uso.

“Termos de Uso” é o presente Termos e Condições Gerais de Uso do Site.

“Usuário(s)” são concessionárias, centros automotivos, lojas de autopeças, super trocas, oficinas mecânicas, postos, frotistas, indústrias e outras pessoas ou estabelecimentos de natureza similar que são clientes e/ou adquirem produtos das Contratantes, seja para revenda ou para o consumo final.

2.2. Os termos acima definidos são apenas para conveniência, a fim de auxiliar a localização de cláusulas específicas e facilitar a leitura destes Termos de Uso, e não devem afetar sua construção ou interpretação.

2.3. A menos que a intenção contrária seja explícita, qualquer palavra no singular inclui o plural e vice-versa; quaisquer palavras no gênero masculino incluem o gênero feminino e o gênero neutro e vice-versa; quaisquer referências a um documento incluem todas as suas versões, alterações, modificações, anexos e consolidações.

ITEM 3. OBJETO

3.1. A Mira disponibiliza, por meio do Site, campanhas de incentivo cujo objetivo é recompensar as Contratantes e os Usuários que adquirem e/ou comercializam (conforme cada caso) produtos MobilTM, respeitadas as condições de cada campanha de incentivo específica.

3.2. O objeto destes Termos de Uso, nesse sentido, é o de estabelecer as condições gerais de uso do Site e as regras e premissas adotadas pela Mira para o tratamento de dados pessoais e demais informações obtidas dos visitantes do Site.

ITEM 4. CADASTRO

4.1. As Contratantes possuem integral autonomia operacional e jurídica para a realização de suas atividades, o que inclui o seu relacionamento com seus clientes; nesse sentido, para participar das campanhas disponíveis no Site, as Contratantes deverão inicialmente contatar e confirmar com seus clientes se eles possuem interesse em acessar e utilizar o Site. Após tal confirmação, as Contratantes poderão realizar um pré-cadastro do Usuário por meio de uma plataforma de comunicação disponibilizada pela Moove a seus distribuidores.

4.1.1. Após a inclusão dos dados de pré-cadastro pelas Contratantes, o Usuário receberá um e-mail contendo as informações de login e primeiro acesso do Usuário no Site.

4.1.2. Após realizar seu primeiro acesso, o Usuário precisará informar e/ou confirmar alguns dados de cadastro, como CNPJ da Revenda, Nome da Revenda, Nome e CPF do representante, e-mail, telefone de contato, endereço da Revenda. Alguns dados já estarão preenchidos, com base nas informações fornecidas pela Contratada, e caberá ao Usuário confirmá-los ou corrigi-los. Os dados de seu estabelecimento, como CNPJ, nome fantasia, razão social, inscrição estadual e endereço de cobrança e de entrega, serão informados pela Contratante e, caso um Usuário deseje alterá-los, deverá comunicar a Contratante para que essas informações sejam corrigidas ou atualizadas.

4.3. O Usuário deve indicar 01 (um) representante (pessoa física) para acessar o Site. O representante deve necessariamente ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, de acordo com a legislação vigente no Brasil, e possuir poderes para representar legalmente o Usuário. É responsabilidade do Usuário assegurar que seu representante atue sempre com boa-fé e com respeito às melhores práticas concorrenciais e com integral obediência à legislação em vigor, orientando-o sempre que necessário.

4.4. O Usuário e as Contratantes comprometem-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

4.5. É responsabilidade do Usuário aceitar integralmente as condições destes Termos de Uso antes de acessar ou participar de qualquer campanha promovida pelo Site. Sob nenhuma hipótese poderá um Usuário ou um representante alegar desconhecimento destes Termos de Uso.

4.6. Os dados pessoais do representante serão utilizados para o cadastro do Usuário, e para assegurar o integral cumprimento de todas as condições destes Termos de Uso e de uma campanha específica, sempre que necessário.

4.7. O Usuário compromete-se a não informar a quaisquer terceiros seus dados de acesso ao Site (login e senha), que são pessoais e intransferíveis, responsabilizando-se integralmente pelo seu uso. O Usuário deverá notificar a Mira imediatamente a respeito de qualquer acesso ou uso não autorizado a sua conta. A Mira poderá suspender e/ou excluir o acesso de um Usuário em caso de fornecimento intencional do login e senha de acesso a um terceiro.

4.8. A Mira em nenhuma hipótese solicitará a senha de acesso do Usuário.

4.9. A Mira poderá suspender e/ou excluir um Usuário do Site em caso de descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso. Em caso de suspeita de fraude, tentativa de fraude ou fraude comprovada, ou de qualquer ato que viole ou ameace a segurança do Site, das Contratantes, dos Usuários ou de terceiros, um Usuário poderá ser temporária ou definitivamente suspenso, podendo ainda o Usuário responder civil e criminalmente por seus atos.

ITEM 5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Ao utilizar o Site, os Usuários e as Contratantes obrigam-se a:

a. sempre fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastramento junto ao Site ou sempre que solicitado pela Mira, desde que tal solicitação tenha relação com o Site;

b. utilizar o Site unicamente para fins legítimos e lícitos, sendo vedada qualquer uso do Site para fins estranhos à sua finalidade original, tais como, mas não se limitando a, acessá-lo por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), acessar, visualizar ou obter informações do Site (seja seu conteúdo, documentos ou informações dos demais usuários ou terceiros afiliados à Mira ou à Moove);

c. não copiar, ceder, licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, o Site ou qualquer informação nele disponibilizada, não praticar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem do código-fonte ou de qualquer funcionalidade do Site, ou, de modo geral, não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do Site ou de terceiros na utilização do Site;

d. não utilizar o Site para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de gênero, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; e/ou (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do Site, entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao Site;

e. não inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site;

f. não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do Site;

g. não utilizar os Serviços do Site para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; e/ou (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da internet que esteja vulnerável;

h. não divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do Site;

i. não utilizar os serviços disponibilizados no Site, para vigiar ou assediar terceiros;

j. não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do Site;

k. manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, computador ou tablet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Mira;

l. providenciar às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento da Plataforma Performance Clube e Clube Mobil conforme indicações da Mira;

m. certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à Mira, necessários para a execução dos Serviços oferecidos por este Termo de Uso;

n. respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso, bem como na legislação brasileira vigente;

o. responsabilizar-se pelas informações inseridas no Site, por seu cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Mira, em hipótese alguma, será responsável pelo cadastramento do Usuário e informações inseridas no Site, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum pela Mira. A responsabilidade pelas informações inseridas no Site é exclusiva do Usuário e/ou das Contratantes;

p. caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Mira, por meio da Central de Atendimento 0800 591 1398.

5.2. Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções do Site, ou ainda caso o Usuário se sinta prejudicado na utilização dos Serviços, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do acesso direto na Plataforma Performance Clube, através do Fale Conosco do Site ou por meio da Central de Atendimento 0800 591 1398.

5.3. O Usuário está ciente e concorda que a Mira pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas. O Usuário concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.

5.4. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a Mira se reserva o direito de bloquear o Usuário, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério, de maneira provisória ou definitiva.

ITEM 6. ACESSOS AO SITE

6.1. A Mira fornece ao Usuário apenas um único login e senha para acesso ao Site, sendo o Usuário responsável por controlar e administrar o acesso ao Site.

6.2. Existindo a necessidade de troca do login e senha de administrador ou qualquer outro tipo de manutenção nestes dados, o Usuário deverá comunicar a Mira, por meio do acesso direto na Plataforma Performance Clube, através do e-mail da(s) campanha(s) que você participa ou através do Fale Conosco do Site ou por meio da Central de Atendimento 0800 591 1398.

6.3. Tentativas de acesso não autorizadas:

a. O acesso às áreas restritas do Site somente é permitido ao Usuário devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha de acesso, sendo tais áreas consideradas fechadas e exclusivas.

b. Neste sentido, o usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do Site, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta, podendo a Mira tomar quaisquer medidas que julgar cabíveis para coibir e/ou restringir o acesso de tal usuário ao Site.

ITEM 7. DISPONIBILIDADE DO SITE

7.1. Apesar de todos os esforços da Mira para manter o Site e todas as suas funcionalidades 0em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso ao Site poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam do controle razoável da Mira; (iii) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular do Site; (iv) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Mira; (vi) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do Site; ou, ainda (vii) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Mira. No caso de interrupções programadas, a Mira notificará via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

7.2. Sem prejuízo do acima, o uso de softwares para a navegação no Site, como navegador (browser), programas acessórios (plugins) e outros, é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes desses produtos. Em nenhuma hipótese a Mira será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas acessórios possam causar nos computadores dos Usuários, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento destes programas acessórios impactar na disponibilidade dos Serviços da Mira.

ITEM 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

8.1. O Site contém obras diversas – textos, fotografias, vídeos, artes gráficas, títulos, marcas registradas, sinais distintivos, código-fonte, textos em linguagem de programação e outros materiais em geral que são protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial. A Mira é proprietária ou possui a devida licença de uso de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes ao Site, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas ao Site, incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

8.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da Mira utilizado no Site.

8.3. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Mira, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

8.5. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.

8.6. Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para à Mira, através do Fale Conosco do Site ou por meio da Central de Atendimento 0800 591 1398, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.

8.7. O uso de qualquer propriedade intelectual ou direito autoral de terceiros pelo Usuário ou pelas Contratantes nos Sites é de inteira responsabilidade do Usuário e/ou das respectivas Contratantes. Ao incluir qualquer conteúdo no Site, o Usuário e/ou as Contratantes declaram que: (i) possuem todas as autorizações de uso necessárias para tal inclusão; ou (ii) são as legítimas e incontestes proprietárias de tal propriedade intelectual ou direito autoral; e (iii) assumem inteira responsabilidade por quaisquer infrações de direitos de terceiros.

8.8. O Usuário e as Contratantes devem respeitar todos os direitos previstos na legislação em vigor, em particular as Leis nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software). O Usuário está ciente que as fotografias disponibilizadas no Site poderão compreender a imagem ou outros direitos de personalidade de pessoas e que estes direitos deverão ser respeitados, e sua reprodução por Usuários, Contratantes e visitantes é vedada para qualquer fim.

8.9. O Usuário e as Contratantes estão cientes que o acesso ao Site, ainda que nas possibilidades interativas, ou a possibilidade excepcional de reprodução de seu conteúdo, não lhes conferem qualquer direito sobre o conteúdo acessado, o qual permanece sob a titularidade de seus detentores de direitos originais.

8.10. A base de dados formada por meio da coleta de dados do Site é de propriedade e responsabilidade da Moove, sendo que o seu compartilhamento e acesso, quando necessários, serão feitos de acordo com as leis aplicáveis e vigentes e seguindo os termos da Política de Privacidade.

8.11. O Usuário e as Contratantes concedem uma licença de uso gratuita para a Mira de todos os materiais que forem disponibilizados no Site, estando tal uso restrito ao Site, e somente para assegurar seu funcionamento habitual e regular.

8.12. O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a Mira uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site.

ITEM 9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1.A Mira disponibiliza o Site de maneira inteiramente facultativa, e o acesso aos Usuários é concedido de forma gratuita. A Mira não realizará, por meio do Site, a venda direta de quaisquer produtos ou serviços, e tampouco realizará a entrega de tais produtos ou serviços.

9.2. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário ou por terceiros (como, mas não se limitando a, ads) por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário ou de tal terceiro, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Mira.

9.3. A Mira não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

9.4. A Mira não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Site, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da Mira, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

9.5. O Usuário declara estar ciente que o acesso ao Site depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle razoável da Mira, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, entre outros. Assim, a Mira fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência razoáveis.

9.6. A Mira não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelos Usuários para acesso ao Site, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

9.7. A Mira não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site.

9.8. A Mira recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Mira isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

9.9. A Mira não garante que o Site funcionará livres de perdas, erros, defeitos, ataques, vírus, trojans, malwares, interferências, atividades de hackers ou falhas de segurança. A Mira não se responsabiliza pelo uso indevido, inapropriado ou irregular, por qualquer Usuário, do Site.

9.10. O Usuário está ciente que a Mira não tem controle sobre outros links inseridos pelos Usuários, bem como por aplicativos que direcionam os Usuários para outros sites, parceiros ou não, e, portanto, a Mira não será responsável por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao Usuário durante o acesso aos referidos sites da internet.

9.11. EM NENHUM EVENTO A MIRA, E/OU SUAS AFILIADAS, ACIONISTAS, SÓCIOS, DIRETORES, AGENTES, REPRESENTANTES LEGAIS, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E/OU CONTRATADOS SÃO RESPONSÁVEIS (CONJUNTA OU ISOLADAMENTE) POR QUAISQUER PERDA DE LUCRO, DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, SEM LIMITAÇÃO (INCLUINDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA, PREJUÍZO OU QUALQUER OUTRA TEORIA DA RESPONSABILIDADE), ADVINDOS, AINDA QUE INDIRETAMENTE, DE QUALQUER USO DO SITE.

ITEM 10. PENALIDADES

10.1. A violação de quaisquer das disposições constantes neste Termo de Uso poderá acarretar ao Usuário suspensão temporária ou definitiva da sua conta e, consequentemente, o imediato cancelamento pela Mira de seu acesso a todo o Site, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

10.2. Sem prejuízo do disposto no item 10.1, violação de quaisquer das disposições constantes neste Termo de Uso poderá acarretar o descredenciamento da Campanha e, caso a Revenda deixe de participar da Campanha por qualquer motivo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de desbloqueio da pontuação para realização do resgate por meio do site da Campanha.

10.3. Em caso de cancelamento imediato da sua conta por violação a quaisquer das disposições constantes neste Termo de Uso, o Usuário perderá sua pontuação.

10.4. A Mira se reserva o direito de recusar a reabilitação ou novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas deste Termo de Uso.

ITEM 11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

11.1. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

11.2. As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.

11.3. Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias, relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou tributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, obrigando-se, ainda, a jamais praticar ou se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza.

ITEM 12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a Mira se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O Usuário, desde já aceita que os Termos de Uso atualizados serão disponibilizados por meio do Site da Mira, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos de Uso atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos serviços imediatamente.

12.2. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao Site, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Mira de qualquer responsabilidade.

12.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

12.4. As atividades desenvolvidas pela Mira não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

ITEM 13. FORO E LEI APLICÁVEL

13.1 Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de São Paulo para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso. O presente Termo de Uso e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.